Conhecida como Lei Caroline Dieckmann, a presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na edição de ontem, segunda-feira (3) do Diário Oficial da União. As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, a derrubada proposital de sites, o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa. A lei passa a vigorar 120 após sua publicação. (Da Redação com Agência Brasil)
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