Após oito meses de aplicação, a Lei nº 12.527 de
Acesso à Informação não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros. O
Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística. Os dados fazem parte do Mapa da Transparência, produzido pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre as cidades que ainda não possuem
regulamentação para a legislação estão 17 capitais, ou seja, 63% das principais
cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a Lei de
Acesso.
Segundo a CGU, a regulamentação nos municípios é um
dos principais desafios para garantir a transparência pública por meio da Lei
de Acesso à Informação. “Os municípios são onde as políticas públicas são
executadas, onde o cidadão tem maior necessidade dos serviços públicos e
demandam mais diretamente do Estado”, explicou assessoria do órgão. (Com Contas
Abertas)
