A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta
quinta-feira (01/ago) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais
do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar
às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado
pelo Senado no começo de julho. O atendimento a vítimas de violência deve
incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para
detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina
a preservação do material coletado no exame médico-legal. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse
que a sanção transforma em lei práticas que já eram recomendadas pelo
Ministério da Saúde. "Ao ser sancionado, (o projeto) transforma em lei
aquilo que já é uma política estabelecida em portaria, que garante o atendimento
humanizado, respeitoso a qualquer vítima de estupro. Estou falando de crianças,
adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres, qualquer
cidadão brasileiro." O governo manteve na lei a previsão de oferecer às
vítimas de estupro contraceptivos de emergência, a chamada pílula do dia
seguinte e vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei
complementando a forma como a prescrição está descrita na lei. De acordo com
Padilha, o termo "profilaxia da gravidez" será complementado com uma
explicação sobre a "administração da medicação com eficiência precoce para
a gravidez decorrente de estupro", que estava no projeto original. O
complemento, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida
poderia estimular abortos na rede pública. (com Agência Brasil)
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