Da Agência Brasil, editado por Blog Oeste Global
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
18/2013, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde
abril, e que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados
definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes
contra a administração pública, pode ser votada esta semana. Se enquadraria
nessa situação o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), na última quinta-feira (08/ago), por crime de fraude em
licitação no período em que ocupava o cargo de prefeito do município de Rolim
de Moura (RO), entre 1998 e 2002. A expectativa era que o texto fosse analisado
no dia 17 de julho, na última reunião da CCJ antes do recesso branco. Mas o
pedido por mais tempo para análise da matéria adiou a votação. Retomada na
semana passada, a análise da matéria foi mais uma vez adiada para que outros
senadores estudassem melhor o tema. Os parlamentares puderam apresentar emendas
até sexta-feira (09/ago) para que o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM),
concluísse o parecer sobre o projeto em cinco dias. Os senadores se
comprometeram a incluir a PEC como primeiro item da votação na próxima reunião
da CCJ, marcada para quarta-feira (14/ago). Se for acatada pelos senadores, na
CCJ, a matéria ainda precisa ser aprovada, em votação em dois turnos, no
plenário do Senado, e, depois, passar Câmara dos Deputados federais. Como
seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudanças, se aprovadas,
também vão valer para deputados estaduais e distritais.
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