O Congresso Nacional promulgou
nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado,
que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do
desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita
por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Esta é a 73ª emenda à Constituição.
De acordo com o texto, os novos
TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e
do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o
objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região,
antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Seis estados antes vinculados a
esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima -
passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados
respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas
Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como
acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul
para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos
migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará
à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª
Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e
Espírito Santo continuam na 2ª Região
Polêmica
Como presidente interino do
Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a
emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais
facilitado à Justiça Federal. "O que está em jogo aqui é a prestação de um
melhor serviço ao cidadão que demanda a justiça federal todos os dias",
afirmou Vargas, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que
defenderam a criação dos novos tribunais.
Em relação a posicionamentos
contrários à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo
suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. "Mesmo 12 anos
depois de a PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo
suficiente para debatê-la", completou.
Uma das críticas era que a
proposta seria inconstitucional por vício de origem. A PEC foi proposta pelo
senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse
tipo de proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.
O presidente do Congresso, senador
Renan Calheiros, que viajou ontem a Portugal, ainda não havia convocado a
sessão para promulgar a emenda sob a alegação de que era preciso mais tempo
para tirar todas as dúvidas sobre a possível inconstitucionalidade da matéria.
Renan também alertava para um erro na tramitação da PEC, por conta de uma
alteração feita no texto durante a votação na Câmara.
O presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos
tribunais foi amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do
Congresso promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado, sendo
aprovada, inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da
admissibilidade, constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal,
regimental, jurídico".
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