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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou nesta
quarta-feira (03/jul) a proposta de emenda à constituição (PEC) que determina o
fim do voto secreto no Congresso Nacional. O texto é de autoria do senador
Paulo Paim (PT-RS) e agora seguirá para a votação em plenário. Caso a proposta
seja aprovada na Casa, passarão a ser abertas as indicações de autoridades e
chefes de missões diplomáticas, a exoneração do procurador-geral da República
caso ocorra antes do fim do mandato, a perda de mandato de deputado federal ou
senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva e a apreciação
de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
A apreciação ocorreu a pedido da presidente Dilma Rousseff. (com informações
Agência Senado)
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