Fim do foro privilegiado, voto aberto e punição mais dura para juízes estão sob protesto

Além da PEC 53, que prevê a extinção da pena de aposentadoria compulsória e determina punições mais severas a magistrados que cometerem falhas administrativas, outra proposta de emenda constitucional que tramita no Senado tem causado polêmica no Poder Judiciário: a PEC 75, que prevê a possibilidade de aplicar penas de demissão e cassação de aposentadoria para membros do Ministério Público.

Para o procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Paulo Prado, a proposta “fere de morte a Constituição Federal” ao possibilitar que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), possa demitir promotores por meio de atos administrativos. “A demissão deve ocorrer por sentença judicial, isso está na Carta Magna, e não por vias administrativas, como o projeto pretende implantar”, criticou.

As propostas, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), estão sob a relatoria do senador mato-grossense Blairo Maggi (PR), que já afirmou ser favorável ao teor do projeto. Se aprovadas, seguem para a Câmara dos Deputados.

Prado assegura não ser contra atribuir ao CNMP p que ele chama de “conselhão”, ou seja, o poder de demitir membros do Ministério Público. No entanto, para ele, deve-se achar um meio termo em que as vias adotadas não confrontem o que determina a Constituição.

“O grande impasse está nisso. O Ministério Público já mostrou que não quer manter em seus quadros promotores que cometem crimes. Não temos o menor desejo de manter na instituição um colega que está agindo de forma equivocada, que está praticando improbidade, crimes contra a administração pública”, disse o magistrado. (Blog do Magno)