Ex-prefeita de Lajedo do Taboal/BA, Lilian Nascimento, é condenada a devolver 60 mil aos cofres públicos

A Justiça Federal em Jequié/BA condenou a ex-prefeita de Lajedo do Taboal/BA, cidade distante 340km de Salvador, a devolver 60 mil reais aos cofres públicos pela não prestação de contas de valores cedidos em 2009 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão é fruto de uma ação por improbidade administrativa, proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié/BA. Na sentença, a juíza responsável pelo caso destacou que a ex-prefeita teve diversas oportunidades para apresentar documentos que comprovassem a devida utilização do dinheiro. Apenas alguns processos de pagamento e três notas fiscais foram mostrados, mas na falta de licitações, orçamentos, ou até mesmo o recebimento de qualquer material pelas escolas que deveriam ser beneficiadas, os processos não foram considerados suficientes para atestar a regularidade da aplicação das verbas. Além de devolver o dinheiro a ex-gestora foi condenada em julho último ao pagamento de multa no valor de metade da importância a ser ressarcida, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios por cinco anos. A ex-prefeita ainda pode recorrer da decisão. Número para consulta processual: 186-42.2011.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié. (Assessoria de Comunicação da Ministério Público Federal na Bahia)