Os
magistrados baianos têm até amanhã (10/jul) para cumprir a determinação do
Ofício Circular 13, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O
documento determina que seja encaminhado o número de processos por improbidade
administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra administração
pública, que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2011, que aguardam
andamento há mais de cem dias. A relação deverá ser encaminha à Corregedoria de
Justiça com identificação do número de cada processo. A determinação do
corregedor de Justiça, ministro Francisco Falcão, é para que os tribunais
cumpram a Meta 18, estabelecida em novembro de 2012, durante VI Encontro
Nacional do Poder Judiciário. A Meta 18 estabelece que os processos contra a
administração pública e de improbidade administrativas sejam julgadas até o
final deste ano.
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